Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL), nos termos legais aplicáveis.
A lista oficial de entidades RAL (com indicação de competências e contactos) pode ser consultada aqui:
https://www.consumidor.gov.pt/ral-mapa-e-lista-de-entidades
A competência da entidade pode variar consoante o local onde o contrato foi celebrado e/ou onde o serviço foi prestado.
Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo (referência)
- CACCL — Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
https://www.centroarbitragemlisboa.pt/ - CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
https://cicap.pt/ - CACRC — Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra
https://cacrc.pt/ - TRIAVE — Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa
https://www.triave.pt/ - CIMAAL — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
https://consumoalgarve.pt/ - CIAB — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
https://ciab.pt/ - CIMARA — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem da Região Autónoma dos Açores
https://ocimara.pt/ - CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
https://www.cniacc.pt/
Litígios de Consumo em Linha (RLL)
Para informação e orientação sobre mecanismos de resolução de litígios de consumo, pode consultar os recursos oficiais da União Europeia:
- Consumer Redress in the EU (informação ao consumidor)
https://consumer-redress.ec.europa.eu/ - Lista de entidades de resolução de litígios (UE/EEE)
https://consumer-redress.ec.europa.eu/dispute-resolution-bodies
Em alternativa, em Portugal pode consultar a lista oficial de Entidades RAL:
https://www.consumidor.gov.pt/ral-mapa-e-lista-de-entidades
Para esclarecimentos adicionais, pode contactar-nos: info@tecnorol.pt.
Última atualização: 04/02/2026